CINCO ANOS NO NÍVEL

Blog

O servidor público promovido para outro nível da sua carreira e que preencheu todos os requisitos legais para aposentadoria com proventos no valor integral de seus vencimentos, mas que na hora de passar para a inatividade foi surpreendido com a redução de classe pode pleitear a regularização dos pagamentos futuros e o ressarcimento de todos os valores corrigidos que deixaram de ser pagos nos últimos 5 anos.

Isso ocorre porque as entidades federativas adotaram uma interpretação equivocada acerca do tema e passaram a considerar que os cinco anos de efetivo exercício no cargo descrito na Emenda Constitucional nº 20/98, deveria ser entendido como cinco anos no mesmo nível da carreira.

Na realidade, a Emenda Constitucional nº 20/98 criou regras para flexibilizar a aposentadoria especial dos servidores públicos estatutários e reconheceu a manutenção da aposentadoria integral se o servidor atendesse aos seus requisitos:

Esse também é o entendimento do STF:

 

“em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertence o servidor”. (RE 662423, Relator: Min. Dias Toffoli, grifos nossos)

Na prática, ao passarem para a inatividade, muitos servidores tiveram os proventos de aposentadoria reduzidos a valor menor do que os vencimentos finais na ativa.

Glauco Vinícius Dantas

Glauco Vinícius Dantas

Advogado militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia sob o nº 19.798, Procurador Jurídico Municipal concursado desde 2012, Pós graduado em Direito Constitucional e Processual pela Faculdade Independente Nordeste - FAINOR, Pós-graduado em Direito Administrativo, Direito Público e Direito Tributária todas pelo Centro Universitário UniAmérica e graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal.

Artigos Relacionados

PAD E A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

O servidor público efetivo quando comete alguma infração funcional é processado administrativamente pelo órgão competente que apurará os fatos e aplicará as penalidades correspondentes ao caso. As Infrações funcionais são violações de deveres e proibições previstas no Estatuto do Servidor Público. É importante entender que o processo administrativo disciplinar (PAD) é um rito para apuração ...

DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Os Estados e Municípios adotam o expediente de contratar servidores e empregados públicos por “tempo determinado”, sob a falsa justificativa de atender alguma necessidade temporária de excepcional interesse público, entretanto, na prática, esses servidores e empregados temporários passam anos e anos renovando e/ou prorrogando os seus contratos, porquanto, exercem atribuições inerentes a rotina normal da ...

APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O agente público que preencheu o tempo de serviço em atividade insalubre antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), mas ainda não obteve a sua aposentadoria especial deferida, tem direito a tempo reduzido de contribuição, proventos integrais e sem idade mínima devido ao exercício de atividade insalubre. A Lei 8213/91, reconhece o direito a aposentadoria ...

REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão da Vida Toda está voltada para aqueles segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, mas que já contribuíam antes de julho de 1994, esse reajuste junto com o pagamento das diferenças não pagas pode chagar a valores expressivos. Isso porque a partir de 29/11/1999 houve alteração legislativa que modificou a forma de cálculo ...