PAD E A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

O servidor público efetivo quando comete alguma infração funcional é processado administrativamente pelo órgão competente que apurará os fatos e aplicará as penalidades correspondentes ao caso. As Infrações funcionais são violações de deveres e proibições previstas no Estatuto do Servidor Público. É importante entender que o processo administrativo disciplinar (PAD) é um rito para apuração ...

DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Os Estados e Municípios adotam o expediente de contratar servidores e empregados públicos por “tempo determinado”, sob a falsa justificativa de atender alguma necessidade temporária de excepcional interesse público, entretanto, na prática, esses servidores e empregados temporários passam anos e anos renovando e/ou prorrogando os seus contratos, porquanto, exercem atribuições inerentes a rotina normal da ...

APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O agente público que preencheu o tempo de serviço em atividade insalubre antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), mas ainda não obteve a sua aposentadoria especial deferida, tem direito a tempo reduzido de contribuição, proventos integrais e sem idade mínima devido ao exercício de atividade insalubre. A Lei 8213/91, reconhece o direito a aposentadoria ...

REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão da Vida Toda está voltada para aqueles segurados que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, mas que já contribuíam antes de julho de 1994, esse reajuste junto com o pagamento das diferenças não pagas pode chagar a valores expressivos. Isso porque a partir de 29/11/1999 houve alteração legislativa que modificou a forma de cálculo ...

APOSENTADORIA ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL

Policiais Civis (delegados, policiais, investigadores, agentes de telecomunicações, etc.), aposentados ou que já preencheram os requisitos de tempo de serviço, porém ainda não solicitaram a sua aposentadoria, têm direito a se aposentar com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/85. Isso significa que os Policiais Civis aposentados ou em vias de aposentadoria ...

A LEI DA COVID É INCONSTITUCIONAL?

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, popularmente chamada “Lei da Covid”, instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). A Lei Complementar em comento estabeleceu no seu art. 8º, inciso IX, a suspenção da contagem do tempo de serviço dos servidores ...

DESVIO DE FUNÇÃO

O Desvio de função do servidor público ocorre quando, embora aprovado para um determinado cargo, é designado para exercer função de cargo superior, fora da mesma carreira, ou seja, passa a exercer função diferente do cargo por ele formalmente ocupado mediante aprovação em concurso público. Isso acontece normalmente quando a administração pública tem cargo vago e reloca algum servidor público ocupante de ...

CINCO ANOS NO NÍVEL

O servidor público promovido para outro nível da sua carreira e que preencheu todos os requisitos legais para aposentadoria com proventos no valor integral de seus vencimentos, mas que na hora de passar para a inatividade foi surpreendido com a redução de classe pode pleitear a regularização dos pagamentos futuros e o ressarcimento de todos ...

QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE

RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE Para uma melhor compreensão do tema é importante esclarecer que adicionais e gratificações são retribuições pagas aos servidores em contraprestação a um determinado requisito preenchido pelo mesmo e previsto na legislação. Geralmente essa retribuição é paga em razão de uma determinada função exercida, por um determinado tempo no serviço ...