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PAD E A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

O servidor público efetivo quando comete alguma infração funcional é processado administrativamente pelo órgão competente que apurará os fatos e aplicará as penalidades correspondentes ao caso. As Infrações funcionais são violações de deveres e proibições previstas no Estatuto do Servidor Público. É importante entender que o processo administrativo disciplinar (PAD) é um rito para apuração ...

DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Os Estados e Municípios adotam o expediente de contratar servidores e empregados públicos por “tempo determinado”, sob a falsa justificativa de atender alguma necessidade temporária de excepcional interesse público, entretanto, na prática, esses servidores e empregados temporários passam anos e anos renovando e/ou prorrogando os seus contratos, porquanto, exercem atribuições inerentes a rotina normal da ...

APOSENTADORIA ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL

Policiais Civis (delegados, policiais, investigadores, agentes de telecomunicações, etc.), aposentados ou que já preencheram os requisitos de tempo de serviço, porém ainda não solicitaram a sua aposentadoria, têm direito a se aposentar com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/85. Isso significa que os Policiais Civis aposentados ou em vias de aposentadoria ...