Tag: punição administrativa
PAD E A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
O servidor público efetivo quando comete alguma infração funcional é processado administrativamente pelo órgão competente que apurará os fatos e aplicará as penalidades correspondentes ao caso. As Infrações funcionais são violações de deveres e proibições previstas no Estatuto do Servidor Público. É importante entender que o processo administrativo disciplinar (PAD) é um rito para apuração ...