PAD E A REITEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
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O servidor público efetivo quando comete alguma infração funcional é processado administrativamente pelo órgão competente que apurará os fatos e aplicará as penalidades correspondentes ao caso.
As Infrações funcionais são violações de deveres e proibições previstas no Estatuto do Servidor Público.
É importante entender que o processo administrativo disciplinar (PAD) é um rito para apuração e aplicação de penas, em razão de infrações funcionais atribuídas ao servidor público efetivo.
É um processo administrativo uma vez que a legislação do servidor público determina que o processo disciplinar deva tramitar perante o órgão onde atua o acusado.
Para maior esclarecimento tomemos como exemplo os arts. 116 e 117 da Lei 8112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), onde podemos extrair o seguinte acerca dos deveres e proibições dos servidores públicos:
a) “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo”;
b) “ser leal às instituições”;
c) “ter conduta compatível com a moralidade administrativa”;
d) “tratar com urbanidade as pessoas”;
e) “promover manifestações de apreço e desapreço”.
As infrações disciplinares estão descritas como “tipos abertos”, o que confere grande margem de discricionariedade para caracterização da infração e aplicação da pena.
Em outras palavras muitos deveres e proibições são subjetivos o que dá margem para favoritismos, perseguições e arbitrariedades.
Todavia, existe a possibilidade de controle e o subjetivismo sancionatório não pode afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.
Dentre as principais causas de nulidade de uma sanção disciplinar aplicada a um servidor podemos destacar as seguintes:
a) Perseguição (assédio moral);
b) Perseguição (assédio sexual);
c) Perseguição (inimizade);
d) Pena sem processo;
e) Processo sigiloso (não dar publicidade da acusação ao servidor);
f) Pena sem contraditório (os elementos de defesa precisam colaborar na formação do juízo decisório);
g) Pena sem ampla defesa (indeferimento de prova);
h) Portaria de abertura pela autoridade incompetente;
i) Comissão sem 3 servidores estáveis;
j) Presidente da comissão sem cargo igual ou superior ao do indiciado;
k) Pena sem previsão na lei que rege o vínculo;
l) Sanção desproporcional à gravidade da conduta;
m) Pena aplicada por autoridade incompetente;
n) Decisão final sem fundamentação detalhada;
o) Prescrição da pretensão punitiva.
Nos termos da Constituição de 1988, toda decisão estatal deve ser precedida de um devido processo legal (art. 5º, LIV) que assegure contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV). Isso vale especialmente para processos sancionatórios.
Todas as vezes que o servidor for vítima de algum tipo de perseguição ou o devido processo legal não for observado, a portaria demissional ou qualquer outra sanção poderá ser anulada judicialmente, no caso de demissão ser imediatamente reintegrado no cargo, em outros casos ter a sua punição anulada, além de receber todos os valores que deixaram de ser pagos, corrigidos e acrescidos de danos morais.
